GDF - Governo do Distrito Federal

SEF - Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal

Cartão Nota Legal

Manual do Consumidor

Índice Analítico
  • 1. Apresentação
  • 2. Área Pública
  • 2.1.   Como se cadastrar
  • 2.2.   Esquecimento ou bloqueio de senha
  • 2.3.   Problema relativo à Certificação Digital
  • 2.4.   Empresas participantes
  • 2.5.   Acessibilidade - Padrão W3C - Compatibilidade
  • 3. Área Restrita
  • 3.1.   Como acessar a área restrita
  • 3.1.1.     Página de início
  • 3.2.   Como consultar os documentos fiscais e créditos
  • 3.3.   Consultas de conta corrente
  • 3.3.1.     Como consultar o extrato
  • 3.3.2.     Como consultar o saldo
  • 3.3.3.     Como consultar o "Quadro-resumo" dos seus créditos
  • 3.3.4.     Como consultar o "Recibo de indicações"
  • 3.3.5.     Como consultar o "Demonstrativo de Imposto de Renda"
  • 3.3.6.     Como utilizar os créditos
  • 3.3.6.1.       Indicação para abatimento no IPTU
  • 3.3.6.2.       Indicação para abatimento no IPVA
  • 3.3.6.3.       Indicação para depósito em conta corrente
  • 3.3.6.4.       Indicação para depósito em poupança
  • 3.4.   Reclamação
  • 3.4.1.     Como registrar a reclamação
  • 3.4.2.     Reclamação de cupom fiscal
  • 3.4.3.     Reclamação de nota fiscal
  • 3.4.4.     Como consultar a reclamação
  • 3.4.5.     Como arquivar a reclamação
  • 3.4.6.     Como consultar o "Quadro-resumo" de reclamações
  • 3.5.   Como verificar débitos
  • 3.6.   Como alterar a senha
  • 3.7.   Como alterar dados pessoais
  • 3.8.   Como imprimir o cartão Nota Legal
  • 3.9.   Como voltar à tela de início
  • 4. Como sair da Área Restrita do site
  • 1. Apresentação

    O Manual do Consumidor tem por objetivo orientar o usuário na utilização das funcionalidades disponibilizadas no portal do Programa Nota Legal na internet. As orientações podem ser adotadas pelos usuários que acessam o site, evitando procedimentos inadequados nas transações.

    O Programa Nota Legal permite que consumidor pessoa física e empresa optante pelo Simples Nacional possam recuperar até 30% do ICMS e do ISS efetivamente recolhido pelos estabelecimentos participantes nas operações de fornecimento de mercadoria ou de prestação de serviço cuja atividade esteja inclusa no cronograma de implantação.

    Ao mesmo tempo em que se pretende recompensar o cidadão que exerce seus direitos, exigindo o documento fiscal, o Programa também busca reduzir o mercado informal e propiciar o incremento da arrecadação tributária, visando suprir o Distrito Federal de recursos financeiros necessários para o cumprimento de sua função social. A sociedade ganha também com a redução da concorrência desleal, coibindo a sonegação fiscal, além de ser um instrumento de estímulo à cidadania fiscal.

    Para facilitar o exercício desse direito ao consumidor, foi desenvolvido o sistema de reclamações do Nota Legal, possibilitando o seu registro de forma eletrônica e o monitoramento por meio do site e de mensagens encaminhadas para o endereço de e-mail por ele cadastrado. A aplicação de multa contra o estabelecimento que não cumprir as obrigações relacionadas ao Programa é também efetuada de forma eletrônica.

    2. Área Pública

    A página principal da área pública do site possui funcionalidades para auxiliar o consumidor a consultar informações sobre o Programa: no menu estão disponibilizadas abas referentes a Estabelecimentos (Empresas Participantes), Legislação, Mídia, Dúvidas e Contato.

    Há também publicação de notícias, banners explicativos, vídeos de campanhas, redes sociais (You Tube, Facebook e Twitter), recurso para se cadastrar para receber notícias da SEF via RSS Feed, informações sobre compatibilidade do navegador de Internet, detalhamento sobre a forma de cálculo do crédito, informações técnicas voltadas para empresas e contabilistas, além de explicações sobre o funcionamento do Programa.

    Mostra, ainda, de forma simples como ganhar o abatimento no IPTU e IPVA ou o recebimento em dinheiro por meio de depósito bancário em conta corrente ou poupança, com publicação de tweets pela Assessoria de Comunicação - ASCOM da SEF/DF.

    2.1. Como se cadastrar

    Na página "Principal", clique em "Cadastre-se".

    Na tela de "Cadastro" preencha os seus dados, informe a imagem de segurança e pressione o botão "Confirmar".

    Observação: o consumidor tem a opção de efetuar o seu cadastro na tela para acessar a área restrita, pressionando o link "cadastre-se aqui" para efetuar o primeiro acesso.

    2.2. Esquecimento ou bloqueio de senha

    Na tela de "Acesso ou cadastro" pressione o botão correspondente.

    Na página de "Esquecimento ou bloqueio de senha" informe o CPF/CNPJ, a imagem de segurança e pressione o botão "Confirmar".

    Na tela de "Recebimento de senha provisória" há duas formas para a sua obtenção: selecione "Data de nascimento" ou "Lembrete de senha" e pressione o botão "Confirmar".

    Na primeira opção, respondendo corretamente a resposta ao lembrete cadastrado previamente, o consumidor poderá indicar um endereço de e-mail alternativo para o recebimento da senha provisória.

    Na segunda opção, informando corretamente a data de nascimento, o consumidor receberá a senha provisória apenas no endereço de e-mail por ele cadastrado anteriormente.

    Não indique endereço de e-mail com bloqueio para mensagens automáticas (anti-SPAM). Este bloqueio é usual na política de segurança em órgãos públicos e empresas.

    Caso não receba a mensagem em até 24 horas, entre em contato pela internet: acesse Atendimento Virtual e selecione o assunto “Nota Legal”. Verifique, antes, se a mensagem com a informação não está na pasta ou lixo eletrônico ou SPAM.

    2.3. Problema relativo à Certificação Digital

    Caso o seu navegador de internet apresente algum problema em relação ao reconhecimento do certificado digital utilizado pela SEF/DF, pressione o link "clique aqui" correspondente na tela de "Acesso Restrito" e siga os passos para baixar os arquivos, conforme instruções disponibilizadas no site do ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.

    Atenção: caso o seu navegador de internet apresente algum problema em relação ao reconhecimento do certificado digital utilizado pela SEF/DF na aba "Estabelecimentos (Consulta de empresas participantes)" e nas telas "Cadastro" e "Esquecimento ou bloqueio de senha", siga os mesmos passos para baixar os arquivos.

    2.4. Empresas participantes

    Selecione "Estabelecimentos" no menu.

    Na tela de "Consulta de empresas participantes" preencha os dados indicados, informe a imagem de segurança e pressione o botão "Consultar".

    Na mesma tela são disponibilizadas outras duas formas de consultar se a empresa é participante: pela letra inicial do seu nome de fantasia ou de acordo com o seu ramo comercial. Para pesquisar por estas opções, clique sobre a letra inicial ou o ramo comercial desejado, informe a imagem de segurança e pressione o botão "Consultar".

    2.5. Acessibilidade - Padrão W3C - Compatibilidade

    Para melhorar a visualização das telas utilize o recurso de acessibilidade disponibilizado no canto superior esquerdo:

    • Pressione para aumentar a fonte;
    • Pressione para exibir a fonte em tamanho normal;
    • Pressione para diminuir a fonte;
    • Pressione para mudar o contraste da fonte.

    Visualização com contraste da fonte.

    No canto inferior direito do rodapé da área pública do site consta a aprovação de sua acessibilidade, de acordo com o padrão W3C, e indicação dos navegadores de internet compatíveis (última versão):

    • Microsoft Internet Explorer;
    • Mozilla Firefox;
    • Google Chrome.

    3. Área Restrita

    A área restrita do site do Programa Nota Legal é acessada após a validação do cadastro do consumidor e disponibiliza recursos para consultar os documentos fiscais e créditos, consultar extrato e saldo de conta corrente, registrar, consultar e arquivar reclamação, alteração de senha e de dados pessoais, imprimir o seu cartão Nota Legal, utilizar créditos para abatimento no IPTU, IPVA ou depósito bancário (nos respectivos períodos autorizados pela legislação), além de quadro-resumo sobre a movimentação dos seus créditos.

    3.1. Como acessar a Área Restrita

    Na página "PRINCIPAL", informe o CPF/CNPJ e pressione o botão "OK".

    Na tela de "Acesso ou cadastro", estando informado o seu CPF/CNPJ, digite a senha e pressione o botão "Acessar".

    3.1.1. Página de início

    A página "Início" dá boas-vindas ao consumidor, exibe o seu nome, número do CPF/CNPJ e saldo de conta corrente.

    Disponibiliza o menu com as opções "Início", "Documentos fiscais", "Conta corrente", "Reclamações", "Verificar débitos", "Configurações" e "Sair com segurança", além de possibilitar a impressão do cartão Nota Legal.

    3.2. Como consultar os documentos fiscais e créditos

    Selecione "Documentos fiscais" no menu ou pressione a opção "Consultar" na linha correspondente do "Quadro-resumo" da página "Início".

    Selecione o mês/ano de emissão, com possibilidade de indicação do CNPJ da empresa emitente do documento fiscal, informe a imagem de segurança e pressione o botão "Consultar".

    Observações:

    • Nesta consulta pode-se visualizar o documento fiscal encaminhado pela empresa até a data de consolidação do cálculo do crédito para o mês/ano de emissão selecionado e o eventual crédito.
    • Documento fiscal declarado pela empresa após a consolidação não será visualizado nesta consulta e, caso haja atribuição de crédito, o lançamento correspondente poderá ser visualizado na opção "Conta corrente/Extrato" no menu.
    • O campo situação da tela de retorno indica 3 hipóteses:
      • A calcular: não foi realizado nenhum cálculo preliminar do crédito;
      • Prévia: foi realizado um cálculo preliminar do valor do crédito, estando sujeito a alteração até a data de consolidação, que ocorrerá entre o 4º e o 6º mês após a emissão do documento fiscal;
      • Calculado: finalizado com sucesso o cálculo do período, com o lançamento dos valores na conta corrente do consumidor, conforme discriminado na consulta ao seu extrato.
    • O crédito referente a documento emitido no mês de outubro é antecipado para possibilitar ao consumidor a sua utilização para abatimento no IPTU/IPVA do exercício subsequente.
    • O crédito referente a documento emitido no mês de fevereiro é antecipado para possibilitar ao consumidor a sua utilização para recebimento por meio de depósito bancário.
    • A SEF não pode informar a razão da não atribuição de crédito, por envolver informações do contribuinte protegidas pelo sigilo fiscal.

    3.3. Consultas de conta corrente
    3.3.1. Como consultar o extrato

    Selecione "Conta corrente" no menu e pressione "Extrato" ou clique em "Consultar" na linha correspondente do "Quadro-resumo" da página "Início".

    Informe o período, a imagem de segurança e pressione o botão "Consultar". O período máximo entre o mês/ano de início e fim da pesquisa não pode ultrapassar 6 meses.

    Na tela de retorno de extrato, é exibido ao consumidor um histórico do extrato da conta corrente do período selecionado. Com opções de voltar à tela anterior, utilizar os créditos (se no período autorizado pela legislação) e imprimir.

    3.3.2. Como consultar o saldo

    Selecione "Conta corrente" no menu e pressione "Saldo" ou clique no botão "Consultar" na linha correspondente do "Quadro-resumo" da página "Início".

    Na tela de retorno da consulta, o consumidor possui as opções de voltar à tela anterior, utilizar os créditos (se no período autorizado pela legislação) e imprimir.

    3.3.3. Como consultar o "Quadro-resumo" dos seus créditos

    Selecione "Conta corrente" no menu e pressione "Quadro-resumo" ou clique no botão "Quadro-resumo" na linha correspondente do "Saldo de conta corrente" da página "Início".

    O "Quadro-resumo" dos seus créditos discrimina os provenientes de documentos fiscais, de reclamações (pelo Índice Médio de Créditos - IMC), de estornos e retornos de indicação não efetivada (outros créditos), valores utilizados, valores bloqueados, outros débitos (estornos e créditos prescritos) e o saldo disponível.

    3.3.4. Como consultar o "Recibo de indicações"

    Selecione "Conta corrente" no menu e pressione "Recibo de indicação".

    Escolha entre Imóvel, Veículo, Depósito bancário ou Todos.

    Caso não seja escolhida a opção "Todos", informe os critérios para pesquisa correspondentes ao tipo escolhido, informe os caracteres de segurança e pressione o botão "Consultar".

    3.3.5. Como consultar o "Demonstrativo de Imposto de Renda"

    Selecione "Conta corrente" no menu e pressione "Demonstrativo de IR".

    Selecione o ano de referência, informe os caracteres de segurança e pressione o botão "Consultar".

    3.3.6. Como utilizar os créditos

    Caso esteja no período autorizado pela legislação, selecione "Conta corrente" no menu e pressione "Utilizar créditos", ou clique em "Utilizar" na linha correspondente do "Quadro-resumo" da página "Início". O botão "Utilizar créditos" está também disponível nas telas de retorno às consultas das opções "Conta corrente/Extrato" e "Conta corrente/Saldo".

    O período para utilizar créditos para o abatimento nos impostos IPVA ou IPTU é de 02/01 a 31/01 de cada exercício. Para isso, pressione o botão "Abatimento no IPVA" ou "Abatimento no IPTU".

    O proprietário do veículo deve possuir cadastro regular na base de dados da SEF/DF para que seja possível a indicação do bem para utilizar o crédito.

    O titular do crédito e o bem indicado não podem possuir débito junto à SEF/DF. A transferência de créditos para abatimento no IPTU/IPVA somente pode ser efetuada entre pessoas físicas.

    O período para utilizar créditos para depósito em conta corrente ou poupança é de 1º a 30/06 de cada exercício. Para isso, pressione o botão "Conta corrente" ou "Poupança".

    O consumidor deve possuir cadastro regular na base de dados da SEF/DF para que seja possível utilizar o crédito.

    3.3.6.1. Indicação para abatimento no IPTU

    Na opção "Utilizar créditos/Abatimento do IPTU" informe a "Inscrição do imóvel" e pressione o botão "Visualizar dados do imóvel".

    Verifique os dados do imóvel, informe o valor a utilizar, a imagem de segurança e pressione o botão "Utilizar créditos".

    Atenção: a utilização de créditos não pode ser revertida. Verifique os dados antes de confirmar a indicação.

    Após a indicação o consumidor possui as opções de voltar à tela anterior e imprimir, podendo também consultar os dados do lançamento na opção "Conta corrente/Extrato" do menu.

    3.3.6.2. Indicação para abatimento no IPVA

    Na tela de "Utilizar créditos" informe o número do RENAVAM do veículo e pressione o botão "Visualizar dados do veículo".

    Atenção: verifique as demais instruções sobre como efetuar a utilização de crédito para abater no lançamento de IPTU, que são idênticas para o IPVA.

    3.3.6.3. Indicação para depósito em conta corrente

    Na opção "Utilizar créditos/Conta corrente" informe o "Banco", "Agência" (sem dígito verificador), "Conta" (com dígito verificador), "Valor a utilizar" e pressione o botão "Utilizar créditos". O titular do crédito não pode possuir débito junto à SEF/DF e a conta bancária indicada deve ser de sua titularidade.

    Verifique se os dados bancários e o valor infomado estão corretos, digite o texto da imagem de segurança e pressione o botão "Confirmar".

    Atenção: a utilização de créditos não pode ser revertida.

    Após a indicação o consumidor possui as opções de "Voltar", "Imprimir" e "Salvar PDF", podendo também consultar os dados do lançamento na opção "Conta corrente/Extrato" do menu.

    3.3.6.4. Indicação para depósito em poupança

    Na opção "Utilizar créditos/Poupança" informe o "Banco", "Agência" (sem dígito verificador), "Conta" (com dígito verificador), "Valor a utilizar" e pressione o botão "Utilizar créditos".

    Atenção: verifique as demais instruções sobre como efetuar a utilização de crédito para depósito em conta corrente, que são idênticas para depósito em poupança.

    3.4. Reclamação

    A reclamação pode ser efetuada no segundo mês subsequente ao da aquisição, caso o documento fiscal não conste na consulta disponibilizada ao consumidor.

    A reclamação deve ser efetuada exclusivamente no site do Programa Nota Legal para documento fiscal emitido com CPF/CNPJ do consumidor.

    Reclamação referente à recusa de emissão de documento fiscal ou de recusa de inserção do CPF/CNPJ do consumidor no documento fiscal devem ser efetuadas na Central de Atendimento, fone 156, opção 3, e para as demais localidades pelo fone 0800 644 0156.

    3.4.1. Como registrar a reclamação

    Selecione "Reclamações" no menu e pressione "Registrar".

    Na tela de "Registrar reclamações" selecione o tipo de documento fiscal objeto da reclamação: cupom ou nota fiscal.

    3.4.2. Reclamação de cupom fiscal

    Na tela para "Registrar reclamações", opção "CUPOM FISCAL NÃO LOCALIZADO", há ícones do tipo que uma vez pressionados exibem imagens com exemplos dos dados a serem preenchidos em cada campo pelo consumidor [CNPJ da empresa emitente, data de emissão, nº do COO (Contador de Operação), valor da operação e número do ECF (Emissor de Cupom Fiscal)].

    Os dados de identificação do documento fiscal devem ser preenchidos COM EXATIDÃO para possibilitar a sua identificação pelo contribuinte/contabilista e pelo sistema do Programa Nota Legal, evitando-se o indeferimento da reclamação.

    Após o preenchimento e informar o texto da imagem de segurança, pressione o botão "Registrar".

    O consumidor deve conferir os dados registrados na opção "Reclamações/Consultar" do menu ou na mensagem encaminhada para o seu e-mail.

    Se houver alguma inconsistência nos dados informados, o consumidor deve arquivar a reclamação e registrar uma nova.

    Caso deseje registrar uma reclamação do mesmo tipo de documento para a mesma empresa, o consumidor deve pressionar "OK" na mensagem de confirmação do registro, e o sistema lhe disponibilizará a tela anterior com o CNPJ do emitente já preenchido.

    3.4.3. Reclamação de nota fiscal

    A tela para "Registrar reclamações", opção "NOTA FISCAL NÃO LOCALIZADA" disponibiliza os mesmos recursos da opção "CUPOM FISCAL NÃO LOCALIZADO", diferenciando-se pelos campos necessários para a identificação deste tipo de documento [CNPJ da empresa emitente, número da nota fiscal, data de emissão e valor da operação].

    As demais instruções são idênticas às de reclamação de cupom fiscal.

    3.4.4. Como consultar a reclamação

    Selecione "Reclamações" no menu e pressione "Consultar".

    Informe os dados nos filtros de pesquisa disponibilizados e pressione o botão "Consultar".

    Se desejar visualizar todas as reclamações pressione diretamente "Consultar".

    Ao pressionar a linha de uma situação ou o ícone localizado na coluna "Dados do documento", da linha de uma reclamação, será exibido o seu detalhamento, com opção de visualizar o histórico de tramitação.

    Após pressionar o ícone localizado na coluna "Dados do documento", da linha de uma reclamação, será exibido o seu detalhamento, com opção de visualizar o "Histórico de tramitação" que é exibido ao pressionar "clique aqui".

    Na tela de retorno da reclamação também possui opções de voltar à tela anterior, imprimir, protocolo e arquivar a reclamação.

    Atenção: verifique as demais instruções na opção Reclamação/Como consultar quadro-resumo de reclamação.

    3.4.5. Como arquivar a reclamação

    Selecione "Reclamações" no menu e pressione "Arquivar".

    Informe um dado nos filtros de pesquisa disponibilizados e pressione o botão "Consultar".

    Se desejar visualizar todas as reclamações clique diretamente "Consultar".

    Ao pressionar a linha de uma situação ou o ícone localizado na coluna "Dados do documento", da linha da reclamação, será exibido o detalhamento da reclamação com opção de visualizar o histórico de tramitação.

    Na tela de retorno com o detalhamento da reclamação, caso deseje efetuar o seu arquivamento, pressione o botão "Arquivar" e depois o botão "OK".

    Ao ser arquivada a reclamação é tramitada para a situação "Concluída pelo consumidor".

    Atenção: o arquivamento de reclamação não pode ser revertido. Certifique-se antes de confirmá-lo.

    3.4.6. Como consultar o "Quadro-resumo" de reclamações

    Selecione "Reclamações" no menu e pressione "Quadro-resumo".

    O "Quadro-resumo" exibirá a quantidade de reclamações do consumidor por situação.

    Deve-se ficar atento para a situação "Aguardando ação do consumidor", na qual o consumidor estará autorizado a apresentar o documento fiscal de reclamação não regularizada pela empresa emitente para análise pela SEF/DF até a data limite indicada na mensagem encaminhada para o seu e-mail. Tal mensagem ou a ficha de protocolo consta no link do histórico da reclamação na coluna "Email" da linha correspondente a essa situação.

    Enquanto a reclamação estiver nessa situação, o botão "Protocolo" permanece habilitado para acessar a respectiva ficha.

    Atenção: verifique as demais instruções na opção Reclamação/Como consultar a reclamação.

    3.5. Como verificar débitos

    Selecione "Verificar débitos" no menu.

    Informe os caracteres de segurança e pressione o botão "Consultar".

    3.6. Como alterar a senha

    Selecione "Configurações" no menu e pressione "Alterar senha".

    Informe a senha atual, a nova senha, confirme a nova senha, digite a imagem de segurança e pressione o botão "Confirmar".

    A senha deve ser cadastrada com 8 dígitos.

    3.7. Como alterar dados pessoais

    Selecione "Configurações" do menu e pressione "Alterar dados pessoais".

    Informe o(s) dado(s) a ser(em) alterado(s), a imagem de segurança e pressione o botão "Confirmar".

    3.8. Como imprimir o cartão Nota Legal

    Pressione o botão "Imprima seu cartão" no canto superior direito da tela.

    Se os dados estiverem corretos, pressione "Imprimir" e siga as instruções da tela para a sua confecção (recorte e dobre nos locais indicados, recomendando-se a sua plastificação para maior durabilidade).

    Caso haja alguma divergência, pressione "Clique aqui", efetue a correção do dado e retorne para esta opção para finalizar a impressão do Cartão Nota Legal.

    3.9. Como voltar para a tela de início

    Selecione "Início" no menu.

    4. Como sair da Área Restrita do site

    Selecione "Sair com segurança" no menu.

    Versão 2.3 - 23/07/2014