Portal do Governo do Distrito Federal

A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEF/DF) apresentou nesta segunda-feira (05/11) série de medidas de fortalecimento do Programa Nota Legal, criado em 2008. Dentre as modificações anunciadas estão o reforço tecnológico para melhoria da qualidade das informações dos contribuintes, a navegabilidade e uso pessoal dos dados pelo cidadão e o combate às fraudes.

Além disso, foi explicado o funcionamento da devolução dos créditos em dinheiro. A novidade atende à Lei 4.886/12, aprovada pela Câmara Legislativa do DF em julho de 2012, e regulamentada pelo Governo do Distrito Federal (GDF) na terça-feira (30/10).

“Em junho do ano que vem aqueles que não utilizarem os créditos para abater os impostos poderão indicar os créditos para receber em dinheiro já em julho sem contato comprometer a utilização, caso queira, para abater o IPTU ou IPVA”, explicou o subsecretário de Receita, Espedito Souza.

Souza salientou que a maneira do brasiliense lidar com o documento fiscal não é mais a mesma desde o surgimento do Nota Legal, como têm demonstrado os números do Programa ao longo dos últimos três anos.

Atualmente, são 594 mil pessoas cadastradas, 79 mil empresas participantes e R$ 285,7 milhões em créditos já foram concedidos na forma de descontos no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). E informou que a expectativa é de que eles sejam ainda maiores nos próximos anos, dadas as mudanças anunciadas.

Modernização tecnológica

De acordo com o subsecretário de Tecnologia da Informação da Secretaria de Fazenda, Nélio Lacerda, até agosto já foram investidos R$2,5 milhões, e até dezembro esse valor deverá ser acrescido em R$ 10 mi devido a processos em licitação como novos projetos para a instalação de moderno sistema de backup e de firewall, além de ativos de rede e cabeamento na rede interna da SEF.

“Todas essas medidas tem sido e estão sendo tomadas no sentido de tornar a infraestrutura tecnológica Programa ágil, precisa e segura, além de melhorar a informação tratada pelos servidores e a performance do site”, explicou.

Exemplo desses investimentos são a reforma da Central de Processamento de Dados (CPD); instalação de aparelhos de ar condicionado de alta precisão e de grupo de geradores para garantir energia elétrica de forma contínua; aquisição de unidade de armazenamento de dados com capacidade de 180 therabytes e de oito servidores de rede com alto desempenho.

Ivan Siqueira, chefe da Unidade de Inteligência Fazendária e Gestão de Riscos – Unif, reforçou que os investimentos e medidas que vem sendo adotadas pela SEF, somados a controles rigorosos, irão aujdar a prevenir eventuais tentativas de fraudes no ressarcimento dos valores em dinheiro, que começarão a ser devolvidos no próximo ano.

Inibição de fraudes

Em 2012, a Gerência de Investigação Fiscal da SEF (Geinf) identificou fraude que consistía na utilização de créditos vinculados ao CPF de autoridades de diferentes esferas do poder, que eram vendidos para terceiros para serem utilizados no abatimento do IPVA de 14 veículos. O prejuízo resultou em aproximadamente R$ 7,6 mil em créditos usados ilegalmente para a quitação do imposto.

Após a constatação do fato, a Receita do DF encaminhou relatório com as informações apuradas que culminou em inquérito policial instaurado pela Polícia Civil do Distrito Federal, por intermédio da Delegacia de Repressão aos Crimes contra a Administração Pública (DECAP).

Segundo o Delegado-Chefe da Decap, Vicente Paranaíba Costa Neto, o suspeito foi indiciado por furto qualificado, estelionato e crime tributário. “Ele subtraiu para si, créditos do Nota Legal que seriam destinados a 27 personalidades públicas, utilizando para quitar o IPVA do próprio veículo e vendê-los de forma ilícita a 14 proprietários de veículos, sem avisá-los da transação irregular”, listou o delegado.O acusado aguarda julgamento.

A Secretaria de Fazenda devolveu os créditos aos contribuintes lesados e cancelou os pagamentos efetuados com a indicação ilegal dos créditos.

Novo portal

Com o objetivo de tornar cada vez melhor a relação dos participantes com o Programa e, ao mesmo tempo aumentar a segurança dos dados de cidadãos e empresas, está em fase de testes o novo portal do Nota Legal (www.notalegal.df.gov.br). Com visual moderno, ele trará melhorias na navegação, segurança e usabilidade para o usuário e deverá entrar no ar até a segunda quinzena de novembro.

Um sistema de criptografia foi instalado na nova página do Programa que ao navegar pelas páginas tem impedido o mapeamento delas por aplicativos externos e dos pontos vulneráveis do atual site.

O gerente de Execução de Projetos Especiais da SEF, José Ribeiro, informou que as funcionalidades relacionadas à consulta ao banco de dados também receberão um dispositivo de segurança denominado Captcha - imagem de segurança - para evitar o ataque por robôs.

“Outra preocupação é com os portadores de deficiência visual que terão o acesso ao Portal facilitado por meio de o recursos para que escutem o som dos caracteres especiais da imagem facilitando a sua digitação”, complementa Ribeiro.

 Resumo do Programa

Criado em 2008 para incentivar os consumidores a pedir o documento fiscal nas compras e na aquisição de serviços, o Programa Nota Legal visa proteger o cidadão da sonegação fiscal praticada por empresas de diversos segmentos.

Além de recompensar o cidadão que exerce sua cidadania fiscal, o Nota Legal busca reduzir o mercado informal e propiciar o incremento da arrecadação tributária, visando suprir o Distrito Federal de recursos financeiros necessários para o cumprimento das funções sociais.

 Para ver os detalhamentos do programa Nota Legal clique aqui.

 Fonte: Ascom