Legislação

Legislação relacionada ao Programa Nota Legal:

Lei nº 4.159/2008

Dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços.

Decreto nº 29.396/2008

Regulamenta a Lei nº 4.159/2008.

Portaria nº 4/2012

Estabelece procedimentos relativos à concessão, à consolidação e à utilização de créditos.

Portaria nº 323/2008

Estabelece cronograma de implantação do Programa Nota Legal.

Portaria nº 210/2006

Estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº 26.529/2006, que instituiu o Livro Fiscal Eletrônico, substituindo os livros fiscais relacionados no RICMS e no RISS.

 Portaria nº 42/2012

Implementa o bloqueio de créditos de adquirentes, nos termos do inciso II do art. 13 da Portaria nº 4/2012, nas condições que especifica e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 18/2017

Institui normas complementares para a operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do segundo semestre de 2017, na forma prevista no inciso II do § 37 do art. 6º-B do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008.

Instrução Normativa nº 1/2018

Publicada Instrução Normativa que institui normas complementares para a operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do primeiro semestre de 2018, na forma prevista no inciso II do § 37 do art. 6º-B do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008.

Fale conosco
  • 156 opção 3
    Distrito Federal e Entorno
  • 0800 644 0156
    Demais localidades