Legislação

Legislação relacionada ao Programa Nota Legal:

 

Lei nº 4.159/2008

Dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços.

Decreto nº 29.396/2008

Regulamenta a Lei nº 4.159/2008.

Portaria nº 4/2012

Estabelece procedimentos relativos à concessão, à consolidação e à utilização de créditos.

Portaria nº 323/2008

Estabelece cronograma de implantação do Programa Nota Legal.

Portaria nº 210/2006

Estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº 26.529/2006, que instituiu o Livro Fiscal Eletrônico, substituindo os livros fiscais relacionados no RICMS e no RISS.

 Portaria nº 42/2012

Implementa o bloqueio de créditos de adquirentes, nos termos do inciso II do art. 13 da Portaria nº 4/2012, nas condições que especifica e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 18/2017

Institui normas complementares para a operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do segundo semestre de 2017, na forma prevista no inciso II do § 37 do art. 6º-B do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008.

Instrução Normativa nº 1/2018

Publicada Instrução Normativa que institui normas complementares para a operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do primeiro semestre de 2018, na forma prevista no inciso II do § 37 do art. 6º-B do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008.

Decreto nº 39.352/2018

Publicado Decreto que altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 129, de 9 de dezembro de 2016.

Instrução Normativa SUREC nº 09/2018

Publicada Instrução Normativa que estabelece novo prazo para indicação de dados bancários para recebimento de prêmio do sorteio 00217, realizado em 20 de novembro de 2017, no âmbito do Programa Nota Legal.

Instrução Normativa nº 10/2018

Publicada Instrução Normativa que institui normas complementares para a operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do segundo semestre de 2018, na forma prevista no inciso II do § 37 do art. 6º-B do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008.

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