Legislação

Legislação relacionada ao Programa Nota Legal:

Lei nº 4.159/2008

Dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços.

Decreto nº 29.396/2008

Regulamenta a Lei nº 4.159/2008.

Portaria nº 4/2012

Estabelece procedimentos relativos à concessão, à consolidação e à utilização de créditos.

Portaria nº 323/2008

Estabelece cronograma de implantação do Programa Nota Legal.

Portaria nº 210/2006

Estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº 26.529/2006, que instituiu o Livro Fiscal Eletrônico, substituindo os livros fiscais relacionados no RICMS e no RISS.

 Portaria nº 42/2012

Implementa o bloqueio de créditos de adquirentes, nos termos do inciso II do art. 13 da Portaria nº 4/2012, nas condições que especifica e dá outras providências.

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