Empresa e Contabilista

Atenção!

A empresa participante do Programa Nota Legal deve encaminhar o Livro Fiscal Eletrônico - LFE à SEF/DF, conforme estabelecido no Decreto nº 26.529/2006, lançando os registros das operações e prestações relativas ao ICMS e/ou ao ISS em arquivo digital gerado através de sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos do Manual de Orientação de Leiaute Fiscal de Processamento de Dados, definido no Ato COTEPE nº 35/2005, observando a legislação do Distrito Federal sobre a matéria, em especial as disposições contidas na  Portaria SEF nº 210/2006Portaria SEF nº 323/2008 e Portaria SEF nº 4/2012.
 
No caso de fornecimento ou prestação que não se relacione a atividade listada no Anexo Único da Portaria SEF nº 323/2008, é vedado ao contribuinte informar o CPF ou o CNPJ do adquirente no LFE.
 
Para o contribuinte usuário de equipamento emissor de cupom fiscal se faz necessário a geração e a transmissão mensal das informações de todos os cupons emitidos à SEF/DF. Para isso, poderá adotar um dos seguintes procedimentos:
 
I) gerar diariamente um arquivo eletrônico com a leitura da memória fiscal, contendo as informações relativas aos cupons emitidos no dia, inclusive a identificação dos consumidores optantes pelo Programa Nota Fiscal Legal, e repassá-lo ao responsável pelo envio das informações contábeis à SEF/DF, que providenciará a sua consolidação e a migração desses dados para o LFE;
 
II) repassar diariamente os cupons fiscais emitidos, juntamente com as notas fiscais de venda, ao responsável pelo envio das informações contábeis à SEF/DF, que deverá providenciar a sua transcrição para o LFE, inclusive quanto aos dados referentes à identificação dos consumidores optantes pelo Programa Nota Fiscal Legal.
 
 
  • Adesivo de participação no Programa Nota Legal
    Clique nesta opção para baixar o arquivo correspondente ao adesivo que indica a participação da empresa no Programa Nota Legal.
    O cartaz deve ser afixado em local visível ao público e impresso com dimensões mínimas de 210 mm de altura e 297 mm de largura.
    Para verificar se a empresa é participante, faça a consulta na aba Estabelecimentos.

 

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