Cálculo do crédito

Em 10/01/2010 ocorreu a primeira consolidação do Programa Nota Legal, abrangendo o período compreendido entre 15/09/2008 e 30/11/2009.

O crédito é calculado após uma consolidação, observando-se:

I) cada aquisição possui uma fração para fins de atribuição do crédito, sendo o numerador o valor do documento fiscal emitido e o denominador o total de vendas do estabelecimento para aquele tributo (ICMS ou ISS) no respectivo mês, considerando as operações e prestações incluídas no Programa;

II) o valor limite para rateio entre os consumidores com identificação no documento fiscal é de 30% do valor recolhido pelo contribuinte para o mês da emissão, sob os códigos de receita 1317 (ICMS - Normal), 1708 (ISS - Normal), 2218 (ICMS - Simples Nacional) e 2219 (ISS - Simples Nacional).

O valor do crédito é obtido mediante a multiplicação da fração descrita no item I pelo valor limite para rateio descrito no item II.

O cálculo do crédito considera, ainda:

a) o valor limite de crédito por documento fiscal é de 7,5%, se tributado pelo ICMS, e de 1,5%, se pelo ISS;

b) o total de vendas descrito no item I e os recolhimentos citados no item II são para o CNPJ raiz do estabelecimento emitente;

c) a fração descrita no item I é para os documentos fiscais emitidos com a identificação do consumidor (CPF/CNPJ) que forem corretamente declarados no Livro Fiscal Eletrônico - LFE até a consolidação;

d) o valor do crédito não poderá ultrapassar 30% do imposto incidente para a operação, quando declarado pelo contribuinte.

O percentual de recolhimento de ICMS/ISS utilizado no cálculo do crédito de documento fiscal emitido a partir de dezembro de 2012 observará o Fator de Multiplicação para o Cálculo do Crédito - FMCC, de acordo com a atividade econômica preponderante (CNAE principal) do contribuinte, na forma estabelecida pela Portaria SEF nº 187/2012.

Empresas optantes pelo Simples Nacional terão o FMCC igual a 1 para o cálculo do crédito relativo às suas operações e prestações, ou seja, observará o teto de 30% do ICMS/ISS recolhido até a consolidação.

Se o documento fiscal emitido com identificação do consumidor  para o período consolidado for corretamente declarado no LFE pela empresa após a data de fechamento do cálculo, somente poderá gerar crédito se houver reclamação do consumidor em relação ao mesmo, estando pendente de conclusão.

Nessa hipótese, bem como para as reclamações protocolizadas pelo consumidor para análise da SEF/DF e consideradas como procedente pelo Fisco, o crédito será atribuído mediante o uso do Índice Médio de Crédito - IMC do imposto .incidente sobre a operação realizada, condicionado ao recolhimento das receitas consideradas no cálculo para o mês de emissão do documento fiscal.
 

Índice Médio de Crédito - IMC

O IMC é calculado por tributo (ICMS e ISS), após a data de consolidação, correspondendo à razão entre os totais de créditos disponibilizados para determinado mês e os valores dos documentos fiscais para os quais foram realizados os cálculos:

IMC (In) = TC (In) / TD (In)

Sendo que:
IMC (In) = Índice Médio de Créditos referente ao imposto (ICMS ou ISS), no mês de referência;
TC (In) = valor total de créditos calculados referente ao imposto (ICMS ou ISS), de todos os contribuintes participantes, no mês de referência;
TD (In) = valor total dos documentos fiscais de ICMS ou de ISS de todos os contribuintes participantes para o mês de referência, com identificação de CPF ou CNPJ do adquirente,  considerando as operações e prestações incluídas no Programa.
O índice é utilizado na concessão de crédito para documento fiscal objeto de reclamação de consumidor, após a consolidação do cálculo, condicionado ao recolhimento do tributo pela empresa para o mês de sua emissão, nas seguintes situações:

-  reclamação concluída pela SEF/DF com análise pela sua procedência;

- documento fiscal regularizado pela empresa no Livro Fiscal Eletrônico - LFE antes da conclusão pelo Fisco.

O cálculo do crédito, nessas hipóteses, é obtido pela multiplicação do valor do documento fiscal pelo IMC do mês de sua emissão, observado o tributo correspondente.

Os créditos de reclamações analisadas como procedentes pelo Fisco, de período consolidado e em que haja o recolhimento do tributo pelo contribuinte, terão o crédito pelo IMC anteriormente à lavratura do auto de infração, permanecendo em uma situação transitória até a finalização do procedimento de fiscalização (Concluída pelo Fisco).

Caso ocorra a anterior regularização do documento fiscal pelo contribuinte, a reclamação será tramitada para a situação Concluída pelo Sistema (Documento na base de dados).

A consolidação a partir de dezembro de 2009

A consolidação referente às aquisições ocorridas em dezembro de 2009 será efetuada ao final de março de 2010, iniciando-se o processo de fechamento para apuração dos créditos ao término do terceiro mês de emissão do documento fiscal. A consolidação de janeiro de 2010 ocorrerá no final de abril deste ano e assim sucessivamente.
As consolidações relativas aos meses de outubro e novembro serão antecipadas de modo a possibilitar a utilização dos créditos para abatimento no lançamento de IPTU e de IPVA do exercício subsequente


CLIQUE AQUI e confira a tabela com o demonstrativo de apuração do IMC.

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