Depósito Bancário

Créditos em dinheiro a partir de 2013

A partir de 2013, quem não possui imóvel ou veículo vinculado ao CPF no Distrito Federal, poderá receber os créditos do Nota Legal em dinheiro, direto na poupança ou conta-corrente. A medida segue determinação da Lei 4.886/2012.

Para isso, é preciso se recadastrar no portal do Programa e ficar atento ao período de indicação dos créditos, que ocorrerá de 01 a 30 de junho de 2013, com recebimento dos valores a partir de julho do mesmo ano, de acordo com as datas a serem divulgadas pela SEF em notícia a ser publicada no site do Prorama Nota Legal.

Mas, lembre-se: o benefício só vale para aqueles que não tenham que pagar IPTU e IPVA. Caso contrário, os prazos para indicação são diferenciados já que o contribuinte usufrui do abatimento ou quitação dos dois impostos.

Os créditos passíveis de utilização são os relativos a documentos fiscais emitidos a partir de 30/07/2012, data de publicação da Lei nº 4.886/2012 no DODF, conforme Parecer nº 023/2013, da Procuradoria Fiscal – PROFIS/PGDF.

Atenção: os créditos retornarão para o consumidor se a conta bancária indicada não for de sua titularidade ou se houver erro na indicação do banco, agência, tipo e número da conta, e somente poderão ser utilizados no próximo exercício.

Aproveite mais essa oportunidade e não se esqueça de sempre pedir o documento fiscal!
 

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