Leia as perguntas e respostas mais frequentes sobre ao Pograma Nota Legal:
- Desconto de IPVA/IPTU
- Esclarecimentos ECF
- Manual do Consumidor
- Cronograma de implantação de atividades econômicas sujeitas ao ICMS e ao ISS
Central de Atendimento: disque 156 e selecione a opção 3 - Secretaria de Fazenda.
Para ligações interurbanas o número é 0800 644 0156.
Este serviço está disponível de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, exceto feriados. | 
