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Lei nº 4.159/08 |
Dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços. |
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Decreto nº 29.396/08 |
Regulamenta a Lei nº 4.159/08. |
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Portaria nº 113/09 |
Estabelece procedimentos necessários à concessão e à utilização de créditos. |
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Portaria nº 323/08 |
Estabelece cronograma de implantação do Programa Nota Legal. |
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Portaria nº 210/06 |
Estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº 26.529/06, que instituiu o Livro Fiscal Eletrônico, substituindo os livros fiscais relacionados no RICMS e no RISS. |
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Portaria nº 351/09 |
Fixa prazo para apresentação de reclamação no âmbito do Programa Nota Legal e para envio do Livro Fiscal Eletrônico, nos casos excepcionais que especifica. |
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Portaria nº 443/09 |
Estabelece procedimentos para a consolidação dos créditos do Programa Nota Legal e dá outras providências relacionadas ao envio do Livro Fiscal Eletrônico.
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