30/12/2020 às 12:16 - Atualizado em 30/12/2020 às 12:27

Atividades

 Cronograma de implantação do Programa Nota Legal, conforme a atividade econômica preponderante (CNAE Principal) do estabelecimento (ICMS e ISS)

 
(Anexo único da Portaria SEF nº 323/2008)
 
Observações:
- o início em caráter opcional, a critério da empresa, ocorre mediante a identificação do consumidor no documento fiscal;
- efetuada a adesão, a empresa estará sujeita à legislação do Programa Nota Legal.
 
- em caráter obrigatório a partir de 15/09/2008:
 
P851120000 - Educação infantil – creche
 
P851210000 - Educação infantil - pré-escola
 
P851390000 - Ensino fundamental
 
P852010000 - Ensino médio
 
P854140000 - Educação profissional de nível técnico
 
P854220000 - Educação profissional de nível tecnológico
 
P859110000 - Ensino de esportes
 
P859290100 - Ensino de dança
 
P859290200 - Ensino de artes cênicas, exceto dança
 
P859290300 - Ensino de música
 
P859299900 - Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
 
P859370000 - Ensino de idiomas
 
P859960100 – Formação de condutores
 
P859960200 - Cursos de pilotagem
 
P859960300 - Treinamento em informática
 
P859960400 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
 
P859960500 - Cursos preparatórios para concursos
 
P859969900 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
 
R931310000 - Atividades de condicionamento físico
 
R931919900 - Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente
 
- em caráter obrigatório a partir de 1º/11/2008 e, em caráter opcional, a partir de 15/09/2008:
 
I561120100 - Restaurantes e similares
 
I561120200 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
 
I561120300 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
 
- em caráter obrigatório a partir de 1º/07/2009:
 
I551080100 - Hotéis
 
I551080200 - Apart-hotéis
 
I551080300 - Motéis
 
- em caráter obrigatório a partir de 1º/11/2009, e, em caráter opcional, a partir de 20/08/2009:
 
G476360100 - Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos.
 
G476360200 - Comércio varejista de artigos esportivos
 
G476360300 - Comércio varejista de bicicletas e triciclos, peças e acessórios
 
G476360400 - Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping
 
G476360500 - Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos, peças e acessórios
 
G478140000 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
 
G478220100 - Comércio varejista de calçados
 
G478220200 - Comércio varejista de artigos de viagem
 
- em caráter obrigatório a partir de 1º/11/2009 e, em caráter opcional, a partir de 1º/10/2009:
 
F432150000 - Instalação e manutenção elétrica
 
G471130100 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados
 
G471130200 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados
 
G471300100 - Lojas de departamentos ou magazines
 
G471300200 - Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
 
NOTA: INCLUSÃO DA CNAE C109110200 CONFORME ANEXO I DA PORTARIA Nº 43, DE 04/04/11 – DODF DE 05/04/11, OBSERVADA A CORRELAÇÃO COM A CNAE G472110100 ESTABELECIDA NO ANEXO V DA MESMA PORTARIA.
 
C109110200 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
 
G472110200 - Padaria e confeitaria com predominância de revenda
 
NOTA: INCLUSÃO DA CNAE G472960200 CONFORME ANEXO I DA PORTARIA Nº 43, DE 04/04/11 – DODF DE 05/04/11, OBSERVADA A CORRELAÇÃO COM A CNAE G472969900 ESTABELECIDA NO ANEXO V DA MESMA PORTARIA.
 
G472960200 - Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência
 
G472969900 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
 
NOTA: INCLUSÃO DAS CNAE’S G475120100 E G475120200 CONFORME ANEXO I DA PORTARIA Nº 43, DE 04/04/11 – DODF DE 05/04/11, OBSERVADA A CORRELAÇÃO COM A CNAE G475120000 ESTABELECIDA NO ANEXO V DA MESMA PORTARIA.
 
G475120100 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
 
G475120200 - Recarga de cartuchos para equipamentos de informática
 
G475390000 - Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
 
G475989900 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
 
G476100300 - Comércio varejista de artigos de papelaria
 
L682180100 - Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis
 
L682180200 - Corretagem no aluguel de imóveis
 
L682260000 - Gestão e administração da propriedade imobiliária
 
M750010000 - Atividades veterinárias
 
N801110100 - Atividades de vigilância e segurança privada
 
N802000000 - Atividades de monitoramento de sistemas de segurança
 
- em caráter obrigatório a partir de 1º/01/2010 e, em caráter opcional, a partir de 1º/10/2009:
 
Q861010100 - Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências
 
Q861010200 - Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências
 
Q862160100 - UTI móvel
 
Q862160200 - Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel
 
Q862240000 - Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências
 
Q863050100 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos
 
Q863050200 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares
 
Q863050300 - Atividade médica ambulatorial restrita a consultas
 
Q863050400 - Atividade odontológica
 
Q863050600 - Serviços de vacinação e imunização humana
 
Q863050700 - Atividades de reprodução humana assistida
 
Q863059900 - Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente
 
Q864020100 - Laboratórios de anatomia patológica e citológica
 
Q864020200 - Laboratórios clínicos
 
Q864020300 - Serviços de diálise e nefrologia
 
Q864020400 - Serviços de tomografia
 
Q864020500 - Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia
 
Q864020600 - Serviços de ressonância magnética
 
Q864020700 - Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética
 
Q864020800 - Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos
 
Q864020900 - Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos
 
Q864021000 - Serviços de quimioterapia
 
Q864021100 - Serviços de radioterapia
 
Q864021200 - Serviços de hemoterapia
 
Q864021300 - Serviços de litotripsia
 
Q864021400 - Serviços de bancos de células e tecidos humanos
 
Q864029900 - Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente
 
Q865000100 - Atividades de enfermagem
 
Q865000200 - Atividades de profissionais da nutrição
 
Q865000300 - Atividades de psicologia e psicanálise
 
Q865000400 - Atividades de fisioterapia
 
Q865000500 - Atividades de terapia ocupacional
 
Q865000600 - Atividades de fonoaudiologia
 
Q865000700 - Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral
 
Q865009900 - Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente
 
Q866070000 - Atividades de apoio à gestão de saúde
 
Q869090100 - Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana
 
Q869090200 - Atividades de bancos de leite humano
 
NOTA: INCLUSÃO DA CNAE Q869090300 CONFORME ANEXO I DA PORTARIA Nº 43, DE 04/04/11 – DODF DE 05/04/11, OBSERVADA A CORRELAÇÃO COM A CNAE Q869090100 ESTABELECIDA NO ANEXO V DA MESMA PORTARIA.
 
Q869090300 - Atividades de acupuntura
 
NOTA: INCLUSÃO DA CNAE Q869090400 CONFORME ANEXO I DA PORTARIA Nº 43, DE 04/04/11 – DODF DE 05/04/11, OBSERVADA A CORRELAÇÃO COM A CNAE Q869099900 ESTABELECIDA NO ANEXO V DA MESMA PORTARIA.
 
Q869090400 - Atividades de podologia
 
Q869099900 - Outras atividades de atenção à saúde humana, não especificadas anteriormente
 
- em caráter obrigatório a partir de 1º/02/2010 e, em caráter opcional a partir de 28/10/2009:
 
G477170200 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas
 
G477170300 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos
 
G477170400 - Comércio varejista de medicamentos veterinários
 
G477330000 - Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
 
- em caráter obrigatório a partir de 1º/03/2010 e, em caráter opcional, a partir de 1º10/2009:
 
C183000300 - Reprodução de software em qualquer suporte
 
H522310000 - Estacionamento de veículos
 
J620150000 - Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
 
J620230000 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
 
J620310000 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis
 
J620400000 - Consultoria em tecnologia da informação
 
J620910000 - Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação
 
J631190000 - Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet
 
J631940000 - Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet
 
N791120000 - Agências de viagens
 
N791210000 - Operadores turísticos
 
N799020000 - Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente
 
Q829970700 - Salas de acesso à internet
 
S951180000 - Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos
 
- em caráter obrigatório a partir de 1º/04/2010 e, em caráter opcional a partir de 28/10/2009:
 
G471210000 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns
 
G472110300 - Comércio varejista de laticínios e frios
 
G472110400 - Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes
 
G472290200 - Peixaria
 
- em caráter obrigatório a partir de 1º/05/2010 e, em caráter opcional, a partir de 20/08/2009:
 
G452000100 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
 
NOTA: INCLUSÃO DA CNAE G452000800 CONFORME ANEXO I DA PORTARIA Nº 43, DE 04/04/11 – DODF DE 05/04/11, OBSERVADA A CORRELAÇÃO COM A CNAE G452000100 ESTABELECIDA NO ANEXO V DA MESMA PORTARIA.
 
G452000800 - Serviços de capotaria
 
G452000200 - Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores
 
G452000300 - Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores
 
G452000400 - Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores
 
G452000500 - Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores
 
G452000600 - Serviços de borracharia para veículos automotores
 
G452000700 - Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores
 
G454390000 - Manutenção e reparação de motocicletas
 
- em caráter obrigatório a partir de 1º/06/2010 e, em caráter opcional a partir de 28/10/2009:
 
G451110200 - Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados
 
G451290200 - Comércio sob consignação de veículos automotores
 
G454120400 - Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas
 
G454210200 - Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas
 
- em caráter obrigatório a partir de 1º/07/2010 e, em caráter opcional, a partir de 1º/10/2009:
 
S960170100 - Lavanderias
 
S960170200 - Tinturarias
 
S960170300 - Toalheiros
 
S960330100 - Gestão e manutenção de cemitérios
 
S960330200 - Serviços de cremação
 
S960330300 - Serviços de sepultamento
 
S960330400 - Serviços de funerárias
 
S960330500 - Serviços de somatoconservação
 
S960339900 - Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente
 
- em caráter obrigatório a partir de1º/08/2010 e, em caráter opcional a partir de 28/10/2009:
 
C331120000 - Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos
 
C331210200 - Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle
 
C331210300 - Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
 
C331210400 - Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos
 
C331390100 - Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos
 
C331390200 - Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos
 
C331399900 - Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente
 
C331470100 - Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas
 
C331470200 - Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas
 
C331470300 - Manutenção e reparação de válvulas industriais
 
C331470400 - Manutenção e reparação de compressores
 
C331470500 - Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais
 
C331470600 - Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas
 
C331470700 - Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial
 
C331470800 - Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas
 
C331470900 - Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos para escritório
 
C331471000 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente
 
C331471100 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária
 
C331471200 - Manutenção e reparação de tratores agrícolas
 
C331471300 - Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta
 
C331471400 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo
 
C331471500 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo
 
C331471600 - Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas
 
C331471700 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores
 
C331471800 - Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta
 
C331471900 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo
 
C331472000 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados
 
C331472100 - Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos
 
C331472200 - Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico
 
C331479900 - Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente
 
C331550000 - Manutenção e reparação de veículos ferroviários
 
C331630100 - Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista
 
C331630200 - Manutenção de aeronaves na pista
 
C331710100 - Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes
 
C331710200 - Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer
 
C331980000 - Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente
 
C332100000 - Instalação de máquinas e equipamentos industriais
 
C332950100 - Serviços de montagem de móveis de qualquer material
 
C332959900 - Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente
 
M712010000 - Testes e análises técnicas
 
S951260000 - Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação
 
- em caráter obrigatório a partir de 1º/09/2010 e, em caráter opcional, a partir de 1º/10/2009:
 
J591460000 - Atividades de exibição cinematográfica
 
M691170100 - Serviços advocatícios
 
M691170300 - Agente de propriedade industrial
 
M692060100 - Atividades de contabilidade
 
M692060200 - Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária
 
M702040000 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica
 
R932120000 - Parques de diversão e parques temáticos
 
R932980100 - Discotecas, danceterias, salões de dança e similares
 
R932980200 - Exploração de boliches
 
R932980300 - Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares
 
R932980400 - Exploração de jogos eletrônicos recreativos
 
R932989900 - Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente
 
S960250100 - Cabeleireiros
 
S960250200 - Outras atividades de tratamento de beleza
 
NOTA: INCLUSÃO DA CNAE S960920500 CONFORME ANEXO I DA PORTARIA Nº 43, DE 04/04/11 – DODF DE 05/04/11, OBSERVADA A CORRELAÇÃO COM A CNAE S960920100 ESTABELECIDA NO ANEXO V DA MESMA PORTARIA.
 
S960920500 - Atividades de sauna e banhos
 
NOTA: INCLUSÃO DA CNAE S960920600 CONFORME ANEXO I DA PORTARIA Nº 43, DE 04/04/11 – DODF DE 05/04/11, OBSERVADA A CORRELAÇÃO COM A CNAE S960929900 ESTABELECIDA NO ANEXO V DA MESMA PORTARIA.
 
S960920600 - Serviços de tatuagem e colocação de piercing
 
S960929900 - Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente
 
- em caráter obrigatório a partir de 1º/10/2010 e, em caráter opcional a partir de 28/10/2009:
 
G474230000 - Comércio varejista de material elétrico
 
G474400100 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas
 
G474400200 - Comércio varejista de madeira e artefatos
 
G474400300 - Comércio varejista de materiais hidráulicos
 
G474400400 - Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas
 
G474400500 - Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente
 
NOTA: INCLUSÃO DA CNAE G474400600 CONFORME ANEXO I DA PORTARIA Nº 43, DE 04/04/11 – DODF DE 05/04/11, OBSERVADA A CORRELAÇÃO COM A CNAE G474400500 ESTABELECIDA NO ANEXO V DA MESMA PORTARIA.
 
G474400600 - Comércio varejista de pedras para revestimento
 
G474409900 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
 
G475210000 - Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação
 
- em caráter obrigatório a partir de 1º/11/2010 e, em caráter opcional a partir de 28/10/2009:
 
G475470100 - Comércio varejista de móveis
 
G475470200 - Comércio varejista de artigos de colchoaria
 
G475470300 - Comércio varejista de artigos de iluminação
 
G475550100 - Comércio varejista de tecidos
 
G475550200 - Comercio varejista de artigos de armarinho
 
G475550300 - Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho
 
G475630000 - Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios
 
G475710000 - Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação
 
G475980100 - Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas
 
G478570100 - Comércio varejista de antigüidades
 
G478579900 - Comércio varejista de outros artigos usados
 
G478900200 - Comércio varejista de plantas e flores naturais
 
G478900300 - Comércio varejista de objetos de arte
 
G478900400 - Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação
 
G478900500 - Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
 
G478900600 - Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos
 
G478900700 - Comércio varejista de equipamentos para escritório
 
G478900800 - Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem
 
G478900900 - Comércio varejista de armas e munições
 
G478909900 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
 
- em caráter obrigatório a partir de 1º/12/2010 e, em caráter opcional, a partir de 1º/10/2009:
 
C181300100 - Impressão de material para uso publicitário
 
C181309900 - Impressão de material para outros usos
 
C182110000 - Serviços de pré-impressão
 
NOTA: INCLUSÃO DAS CNAE’S C182290100 E C182299900 CONFORME ANEXO I DA PORTARIA Nº 43, DE 04/04/11 – DODF DE 05/04/11, OBSERVADA A CORRELAÇÃO COM A CNAE C182290000 ESTABELECIDA NO ANEXO V DA MESMA PORTARIA.
 
C182290100 - Serviços de encadernação e plastificação
 
C182299900 - Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação
 
J581910000 - Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos
 
J582980000 - Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos
 
N781080000 - Seleção e agenciamento de mão-de-obra
 
N782050000 - Locação de mão-de-obra temporária
 
N783020000 - Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros
 
- em caráter obrigatório a partir de 1º/01/2011 e, em caráter opcional a partir de 28/10/2009:
 
G477410000 - Comércio varejista de artigos de óptica
 
G478310100 - Comércio varejista de artigos de joalheria
 
G478310200 - Comércio varejista de artigos de relojoaria
 
G478900100 - Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
 
- em caráter obrigatório a partir de 1º/02/2011 e, em caráter opcional a partir de 28/10/2009:
 
I562010100 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
 
I562010200 - Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê
 
I562010300 - Cantinas - serviços de alimentação privativos
 
I562010400 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
 
N823000100 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
 
N823000200 - Casas de festas e eventos
 
- em caráter obrigatório a partir de 1º/03/2011 e, em caráter opcional, a partir de 1º/10/2009:
 
C183000100 - Reprodução de som em qualquer suporte
 
C183000200 - Reprodução de vídeo em qualquer suporte
 
J591110100 - Estúdios cinematográficos
 
J591110200 - Produção de filmes para publicidade
 
J591119900 - Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
 
J591200100 - Serviços de dublagem
 
J591200200 - Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual
 
J591209900 - Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
 
J591380000 - Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão
 
J592010000 - Atividades de gravação de som e de edição de música
 
J639170000 - Agências de notícias
 
J639920000 - Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente
 
M731140000 - Agências de publicidade
 
M731220000 - Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação
 
M731900100 - Criação de estandes para feiras e exposições
 
M731900200 - Promoção de vendas
 
M731900300 - Marketing direto
 
M731900400 - Consultoria em publicidade
 
M731909900 - Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente
 
M732030000 - Pesquisas de mercado e de opinião pública
 
M742000100 - Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina
 
M742000200 - Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas
 
M742000300 - Laboratórios fotográficos
 
M742000400 - Filmagem de festas e eventos
 
M742000500 - Serviços de microfilmagem
 
N811170000 - Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais
 
N812140000 - Limpeza em prédios e em domicílios
 
N812220000 - Imunização e controle de pragas urbanas
 
N812900000 - Atividades de limpeza não especificadas anteriormente
 
N821990100 - Fotocópias
 
R900190600 - Atividades de sonorização e de iluminação
 
- em caráter obrigatório a partir de 1º/04/2011 e, em caráter opcional a partir de 28/10/2009:
 
M741020100 - Design
 
M741020200 - Decoração de interiores
 
N801110200 - Serviços de adestramento de cães de guarda
 
R900270200 - Restauração de obras de arte
 
S952150000 - Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico
 
S952910100 - Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem
 
S952910200 - Chaveiros
 
S952910300 - Reparação de relógios
 
S952910400 - Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados
 
S952910500 - Reparação de artigos do mobiliário
 
S952910600 - Reparação de jóias
 
S952919900 - Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
 
S960920300 - Alojamento, higiene e embelezamento de animais
 
- em caráter obrigatório a partir de 1º/05/2011 e, em caráter opcional a partir de 28/10/2009:
 
H492300200 - Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista
 
H492480000 - Transporte escolar
 
H492990100 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
 
H492990200 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
 
H492990300 - Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal
 
H492990400 - Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional
 
H492999900 - Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente
 
H493020100 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal
 
H493020200 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional
 
H493020300 - Transporte rodoviário de produtos perigosos
 
H493020400 - Transporte rodoviário de mudanças
 
H521170200 - Guarda-móveis
 
H521250000 - Carga e descarga
 
H522900200 - Serviços de reboque de veículos
 
H532020100 - Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional
 
N801290000 - Atividades de transporte de valores
 
- em caráter obrigatório a partir de 1º/06/2011 e, em caráter opcional a partir de 28/10/2009:
 
G451290100 - Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores
 
G454210100 - Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios
 
G461170000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos
 
G461250000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos
 
G461330000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens
 
G461410000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves
 
G461500000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico
 
G461680000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem
 
G461760000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo
 
G461840100 - Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria
 
G461840200 - Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares
 
G461840300 - Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações
 
G461849900 - Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente
 
G461920000 - Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado
 
M749010400 - Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários
 
- em caráter obrigatório a partir de 1º/07/2011 e, em caráter opcional a partir de 28/10/2009:
 
E360060200 - Distribuição de água por caminhões
 
E381140000 - Coleta de resíduos não-perigosos
 
F412040000 - Construção de edifícios
 
F429280100 - Montagem de estruturas metálicas
 
F429950100 - Construção de instalações esportivas e recreativas
 
F429959900 - Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente
 
F431180100 - Demolição de edifícios e outras estruturas
 
F431180200 - Preparação de canteiro e limpeza de terreno
 
F431260000 - Perfurações e sondagens
 
F431340000 - Obras de terraplenagem
 
F431930000 - Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente
 
F432230100 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
 
F432230200 - Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração
 
F432230300 - Instalações de sistema de prevenção contra incêndio
 
F432910100 - Instalação de painéis publicitários
 
F432910200 - Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre
 
F432910300 - Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes, exceto de fabricação própria
 
F432910400 - Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos
 
F432910500 - Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração
 
F432919900 - Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente
 
F433040100 - Impermeabilização em obras de engenharia civil
 
F433040200 - Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material
 
F433040300 - Obras de acabamento em gesso e estuque
 
F433040400 - Serviços de pintura de edifícios em geral
 
F433040500 - Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores
 
F433049900 - Outras obras de acabamento da construção
 
F439160000 - Obras de fundações
 
F439910100 - Administração de obras
 
F439910200 - Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias
 
F439910300 - Obras de alvenaria
 
F439910400 - Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras
 
F439910500 - Perfuração e construção de poços de água
 
F439919900 - Serviços especializados para construção não especificados anteriormente
 
M711110000 - Serviços de arquitetura
 
M711200000 - Serviços de engenharia
 
M711970100 - Serviços de cartografia, topografia e geodésia
 
M711970200 - Atividades de estudos geológicos
 
M711970300 - Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia
 
M711970400 - Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho
 
M711979900 - Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente
 
N813030000 - Atividades paisagísticas
 
- em caráter obrigatório a partir de 1º/08/2011 e, em caráter opcional a partir de 28/10/2009:
 
I559060200 - Campings
 
I559060300 - Pensões (alojamento)
 
I559069900 - Outros alojamentos não especificados anteriormente
 
- em caráter obrigatório a partir de 1º/10/2011 e, em caráter opcional a partir de 28/10/2009:
 
P853170000 - Educação superior - graduação
 
P853250000 - Educação superior - graduação e pós-graduação
 
P853330000 - Educação superior - pós-graduação e extensão
 
P855030200 - Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares
 
- em caráter obrigatório a partir de 1º/11/2011 e, em caráter opcional a partir de 28/10/2009:
 
M749010100 - Serviços de tradução, interpretação e similares
 
M749010200 - Escafandria e mergulho
 
M749010300 - Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias
 
M749010500 - Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas
 
M749019900 - Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
 
N803070000 - Atividades de investigação particular
 
N821130000 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo
 
N821999900 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
 
N822020000 - Atividades de teleatendimento
 
N829110000 - Atividades de cobrança e informações cadastrais
 
N829200000 - Envasamento e empacotamento sob contrato
 
N829970300 - Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção
 
N829970500 - Serviços de levantamento de fundos sob contrato
 
N829979900 - Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente
 
R900190500 - Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares
 
R900350000 - Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas
 
S960920200 - Agências matrimoniais
 
S960920400 - Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda.”
 
- em caráter obrigatório a partir de 1º/12/2011:
 
G453070300 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
 
G453070400 - Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores
 
G453070500 - Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar
 
G453070600 - Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores
 
G454120500 - Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas
 
G472290100 - Comércio varejista de carnes – açougues
 
G472370000 - Comércio varejista de bebidas
 
G472450000 - Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
 
G472960100 - Tabacaria
 
G474150000 - Comércio varejista de tintas e materiais para pintura
 
G474310000 - Comércio varejista de vidros
 
G476280000 - Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas
 
G477170100 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas
 
G477250000 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
 
H532020200 - Serviços de entrega rápida.
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