Os consumidores inscritos no Programa Nota Legal podem imprimir um cartão contendo seu nome completo e o CPF, acompanhados de um código de barras que pode ser lido diretamente pelos equipamentos óticos dos estabelecimentos participantes do programa.

O objetivo é tornar mais ágil a inserção do CPF dos contribuintes no documento fiscal, evitar erros no preenchimento desse dado e garantir mais rapidez na inserção dos créditos no programa. O serviço é gratuito.

O comerciante ou prestador de serviço que não informar corretamente ao Programa Nota Legal os documentos fiscais emitidos com números de CPF está sujeito à multa, aplicada por documento fiscal não declarado.

Para imprimir o seu cartão, clique aqui e acesse a área restrita.