Atenção!

A empresa deverá manifestar-se em relação a uma reclamação registrada pelo consumidor, no prazo de 15 dias da ciência da reclamação na área restrita de seu acesso ao Agenci@Net.

A empresa ou seu contabilista pode solicitar, por meio do atendimento virtual, verificação de auditoria quanto a uma reclamação registrada por consumidor, quando entender que seja improcedente, ou por ter transmitido eletronicamente os dados do documento fiscal emitido, ou por inconsistência nos dados da reclamação.

• Adesivo de participação no Programa Nota Legal
  Clique nesta opção para baixar o arquivo correspondente ao adesivo que indica a participação da empresa no Programa Nota Legal.
  O cartaz deve ser afixado em local visível ao público e impresso com dimensões mínimas de 210 mm de altura e 297 mm de largura.
  Para verificar se a empresa é participante, faça a consulta na aba Estabelecimentos.